Mesures provisoires et contrôle de constitutionnalité

Mesures provisoires et contrôle de constitutionnalité

Bruno Vieira

79,18 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
KS OmniScriptum Publishing
Año de edición:
2024
ISBN:
9786207234486
79,18 €
IVA incluido
Disponible
Añadir a favoritos

L’objet de cette recherche est l’affaire ADIn 4.209, jugée en mars 2012 par le Tribunal fédéral. À cette occasion, la Cour a modifié - en moins de 24 heures - sa propre décision, qui considérait comme inconstitutionnelle la mesure provisoire qui avait créé l’Institut Chico Mendes pour la biodiversité et la conservation ou ICMBio. Apparemment, la Cour suprême n’a pas réalisé que des centaines d’autres mesures provisoires souffraient du même défaut : elles n’avaient pas fait l’objet d’un examen préalable par une commission mixte de députés et de sénateurs, comme l’exige la Constitution (article 62, paragraphe 9). Cela signifie qu’en théorie, toute cette législation, qui crée même d’importants programmes gouvernementaux, peut être contestée. Face à la réaction intense du Congrès et d’autres secteurs de la sphère publique, la Cour suprême a fait marche arrière. D’une manière techniquement controversée et en recourant à une interprétation dite 'conséquentialiste', la Cour a modifié l’interprétation qu’elle avait établie la veille.

Artículos relacionados

  • Temas De Direito Público
    Heloysa Simonetti Teixeira
    A Procuradoria Geral Do Estado Do Amazonas Inovou Ao Instituir O Programa De Residência Jurídica Por Meio Da Lei Estadual Nº 3.869/2013. Os Resultados Obtidos Com Essa Iniciativa Têm Sido Muito Exitosos Para Os Residentes Com Aprovação Em Concursos Públicos E No Exercício Da Carreira Jurídica. A Obra Apresenta Reflexões Jurídicas Sobre Temas Abordados Em Aulas Teóricas No Progr...
    Disponible

    21,32 €

  • A Desconsideração Da Personalidade Jurídica E A Aplicabilidade No Processo Falimentar
    Tadeu Santos Cardoso
    O Cerne Da Presente Pesquisa É Verificar A Aplicação Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica Na Prática Judiciária E Examinar O Tracejar Das Linhas Hermenêuticas Com Vistas A Possibilitar Que A Aplicação Se Perfaça Respeitando Os Princípios Constitucionais, Que Ditam A Interpretação Infraconstitucional, Examinando-Se A Vertente Prescrita Pela Lei Nº 14.112/20. O Problema, ...
    Disponible

    20,75 €

  • Democratic Governance In Sports
    Fernando Barbalho Martins
    A Capacidade De As Federações Esportivas Se Autorregularem É Uma Profissão De Fé Da Governança Do Esporte Mundial, Até Como Medida De Defesa Contra Tentativas De Apropriação Política Das Virtudes Do Ideário Esportivo, Especialmente Por Regimes Autocráticos Ou Totalitários, Como Se Viu, Por Exemplo, Na Nazificação Da Estética Dos Jogos Olímpicos De Berlim, Em 1936, Ou Na Utiliza...
    Disponible

    11,96 €

  • A (In)Eficácia Da Aplicação Da Resolução De Conflitos E Mediação No Direito Brasileiro
    Renato José Do Nascimento
    No Brasil, Em Regra, Afigura-Se Arraigado Com O Pensamento Jurídico Atrelado Ao Modelo Positivista, Muitas Vezes Restrito À Frieza Das Leis, Em Que Nossos Cursos De Direito Nos Ensinam A Preparar Para O Embate Entre As Partes Litigantes. Esse Modelo É Anacrônico E As Mudanças Vão Exigir Dos Profissionais, Dentro Do Possível, A Substituição Da Cultura Do Litígio Para A Cultura D...
    Disponible

    14,04 €

  • Misure provvisorie e controllo di costituzionalità
    Bruno Vieira
    L’oggetto di questa ricerca è l’ADIn 4.209, giudicato nel marzo 2012 dal Tribunale federale. In quell’occasione, la Corte - in meno di 24 ore - ha modificato la propria decisione, che considerava incostituzionale il provvedimento provvisorio che aveva creato l’Istituto Chico Mendes per la Biodiversità e la Conservazione o ICMBio. A quanto pare, la Corte Suprema non si è resa co...
    Disponible

    79,19 €

  • Vorläufige Maßnahmen und Kontrolle der Verfassungsmäßigkeit
    Bruno Vieira
    Gegenstand dieser Untersuchung ist das Urteil ADIn 4.209, das im März 2012 vom Bundesgerichtshof gefällt wurde. Bei dieser Gelegenheit änderte das Gericht - in weniger als 24 Stunden - seine eigene Entscheidung, in der es die vorläufige Maßnahme zur Gründung des Chico Mendes Institute for Biodiversity and Conservation (ICMBio) als verfassungswidrig bezeichnet hatte. Offenbar wa...
    Disponible

    79,14 €

Otros libros del autor

  • Misure provvisorie e controllo di costituzionalità
    Bruno Vieira
    L’oggetto di questa ricerca è l’ADIn 4.209, giudicato nel marzo 2012 dal Tribunale federale. In quell’occasione, la Corte - in meno di 24 ore - ha modificato la propria decisione, che considerava incostituzionale il provvedimento provvisorio che aveva creato l’Istituto Chico Mendes per la Biodiversità e la Conservazione o ICMBio. A quanto pare, la Corte Suprema non si è resa co...
    Disponible

    79,19 €

  • Vorläufige Maßnahmen und Kontrolle der Verfassungsmäßigkeit
    Bruno Vieira
    Gegenstand dieser Untersuchung ist das Urteil ADIn 4.209, das im März 2012 vom Bundesgerichtshof gefällt wurde. Bei dieser Gelegenheit änderte das Gericht - in weniger als 24 Stunden - seine eigene Entscheidung, in der es die vorläufige Maßnahme zur Gründung des Chico Mendes Institute for Biodiversity and Conservation (ICMBio) als verfassungswidrig bezeichnet hatte. Offenbar wa...
    Disponible

    79,14 €

  • Provisional Measures and Constitutionality Control
    Bruno Vieira
    The subject of this research is ADIn 4.209, judged in March 2012 by the Federal Supreme Court. On that occasion, the Court - in less than 24 hours - changed its own decision, which considered the provisional measure that had created the Chico Mendes Institute for Biodiversity and Conservation or ICMBio to be unconstitutional. Apparently, the Supreme Court didn’t realise that hu...
    Disponible

    79,21 €

  • Medidas Provisórias e Controle de Constitucionalidade
    Bruno Vieira
    Esta pesquisa tem por objeto a ADIn 4.209, julgada em Março de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o Tribunal - em menos de 24 horas - modificou a sua própria decisão, que considerava inconstitucional a medida provisória que criára o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade e Conservação ou ICMBio. Aparentemente, o Supremo não imaginava que, outras centenas de Medid...